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Escritura Pública e Particular

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O que é um Escritura Pública e Particular?

A escritura é um documento fundamental no direito brasileiro, com origem na tradição jurídica portuguesa. A distinção entre escrituras públicas e particulares foi estabelecida para garantir diferentes níveis de formalidade e segurança jurídica, conforme a natureza e valor do negócio. A escritura pública é obrigatória para transações imobiliárias acima de 30 salários mínimos, conforme Art. 108 do Código Civil, enquanto a particular pode ser utilizada em negócios de menor valor ou complexidade.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura Pública e Particular?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos participantes com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou direito objeto da escritura

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação e condições de pagamento acordadas

4. Cláusulas e Condições: Termos e condições gerais do negócio jurídico

5. Responsabilidades: Direitos e obrigações de cada parte

6. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos

7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento

8. Assinaturas: Assinatura das partes e do tabelião (no caso de escritura pública)

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura Pública e Particular?

1. Certidões: Relação de certidões negativas e outros documentos complementares

2. Anuências: Autorizações de terceiros quando necessário

3. Declarações Específicas: Declarações adicionais das partes conforme natureza do negócio

4. Disposições Transitórias: Condições temporárias ou específicas para a transição

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura Pública e Particular?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a propriedade e regularidade do bem

2. Anexo II - Plantas e Memoriais: Documentação técnica do imóvel, quando aplicável

3. Anexo III - Procurações: Instrumentos de mandato, quando houver representação por procuração

4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões necessárias para a transação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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