O Contrato de Honorários é um documento legal que formaliza a relação profissional entre advogado e cliente, estabelecendo detalhadamente os valores e condições de pagamento pelos serviços jurídicos prestados. Este acordo define claramente as obrigações de ambas as partes, incluindo o escopo dos serviços, prazos e formas de pagamento.

No Brasil, este documento é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética da OAB, garantindo transparência e segurança jurídica na prestação de serviços advocatícios. É essencial que o contrato especifique todos os custos envolvidos, evitando cobranças surpresa e mal-entendidos futuros.

O Contrato de Honorários deve ser utilizado sempre que houver a contratação de serviços advocatícios, seja para casos pontuais como processos judiciais específicos, ou para prestação continuada de serviços jurídicos. É particularmente importante em situações como representação em processos civis, trabalhistas, tributários ou consultoria jurídica empresarial.

Este documento é fundamental antes do início de qualquer trabalho jurídico, protegendo tanto o advogado quanto o cliente. Deve ser usado em diversos contextos, como na contratação de advogados para processos de divórcio, recuperação judicial, defesa criminal, assessoria empresarial contínua ou questões imobiliárias, estabelecendo claramente as expectativas e obrigações de ambas as partes.

• Honorários fixos: valor total predeterminado para todo o serviço jurídico
• Honorários por hora: pagamento baseado no tempo dedicado ao caso
• Honorários de êxito (ad exitum): percentual sobre o valor da causa em caso de sucesso
• Honorários mistos: combinação de valor fixo mais percentual sobre o êxito
• Honorários mensais: pagamento recorrente para serviços jurídicos continuados
• Honorários pro-labore: valor mensal fixo para assessoria jurídica permanente

• Advogados: profissionais que prestam os serviços jurídicos e estabelecem as condições de pagamento
• Escritórios de Advocacia: sociedades de advogados que oferecem serviços jurídicos corporativos
• Clientes Pessoa Física: indivíduos que necessitam de representação legal em questões particulares
• Empresas: organizações que contratam serviços jurídicos para assessoria legal contínua
• Ordem dos Advogados do Brasil: entidade que regula e fiscaliza os contratos de honorários

• Identificação das Partes: reunir dados completos do advogado/escritório e do cliente
• Escopo do Serviço: detalhar precisamente os serviços jurídicos que serão prestados
• Valores: definir honorários, forma de pagamento e eventuais custas processuais
• Prazos: estabelecer cronograma de pagamentos e duração do contrato
• Obrigações: listar responsabilidades de cada parte e condições especiais
• Documentação: reunir documentos necessários para formalização do contrato

Nossa plataforma simplifica a elaboração do Contrato de Honorários, garantindo que todos os elementos essenciais sejam incluídos corretamente.

• Qualificação das Partes: dados completos do advogado, incluindo número da OAB, e do cliente
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos serviços jurídicos contratados
• Honorários: valores, forma de pagamento e condições específicas de reajuste
• Despesas: discriminação das custas processuais e despesas extras
• Obrigações: deveres e responsabilidades de ambas as partes
• Rescisão: condições para término do contrato e suas consequências
• Foro: definição da jurisdição para resolução de conflitos

Nossa plataforma automatiza a inclusão de todas as cláusulas essenciais, garantindo a conformidade legal do seu Contrato de Honorários.

O Contrato de Honorários pode ser comparado ao Contingency Fee Agreement (Contrato de Honorários de Êxito), sendo importante entender suas diferenças principais.

• O Contrato de Honorários tradicional estabelece valores fixos ou por hora, independentemente do resultado do processo
• O Contrato de Honorários de Êxito define uma porcentagem sobre o valor recuperado ou ganho no processo
• O Contrato de Honorários tem pagamento garantido pelos serviços prestados
• O Contrato de Honorários de Êxito só gera pagamento em caso de sucesso na ação

Enquanto o Contrato de Honorários tradicional oferece maior segurança ao advogado, garantindo remuneração pelo trabalho realizado, o Contrato de Honorários de Êxito representa maior risco para o profissional, mas pode resultar em valores mais expressivos em caso de sucesso na causa.