A advocacia pro bono no Brasil é regulamentada pelo Conselho Federal da OAB e visa garantir acesso à justiça para pessoas e organizações que não podem arcar com custos de representação legal. Este tipo de contrato formaliza a relação entre advogado e beneficiário, assegurando a gratuidade dos serviços e estabelecendo direitos e deveres conforme a legislação brasileira. O documento segue os princípios constitucionais de acesso à justiça e as normas éticas da advocacia, formalizando o compromisso de prestação de serviços jurídicos sem contrapartida financeira.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório prestador do serviço pro bono e do cliente beneficiário

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos que serão prestados gratuitamente

3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação ou término

4. Obrigações do Advogado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do profissional na prestação do serviço pro bono

5. Obrigações do Cliente: Especificação dos deveres e responsabilidades do beneficiário do serviço

6. Declaração de Hipossuficiência: Declaração formal do cliente atestando sua impossibilidade financeira

7. Confidencialidade: Cláusulas sobre o sigilo profissional e proteção de informações

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos