O contrato de honorários advocatícios para condomínio surge da necessidade de formalizar a relação jurídica entre o condomínio e seu representante legal. Esta modalidade contratual é fundamental para estabelecer os direitos e deveres mútuos, garantindo segurança jurídica tanto para o condomínio quanto para o advogado. A contratação geralmente é autorizada em assembleia condominial, seguindo as formalidades previstas na legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Advocacia e a Lei do Condomínio. O documento visa assegurar a adequada representação legal do condomínio em questões jurídicas, sejam elas consultivas ou contenciosas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do condomínio contratante e do advogado ou sociedade de advogados, incluindo dados de registro
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados ao condomínio
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários advocatícios, forma de pagamento e periodicidade
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado e do condomínio
5. Prazo de Vigência: Determinação do período de validade do contrato
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Campo para formalização do contrato com assinaturas das partes
1. Cláusula de Sucesso: Estabelecimento de honorários adicionais em caso de êxito em determinadas demandas
2. Reembolso de Despesas: Condições para reembolso de despesas processuais e outras despesas relacionadas
3. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
4. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
5. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços jurídicos
1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração para representação legal do condomínio
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores dos honorários por tipo de serviço
3. Anexo III - Escopo dos Serviços: Descrição detalhada de todos os serviços jurídicos incluídos no contrato
4. Anexo IV - Documentação do Condomínio: Cópia da ata de assembleia que autoriza a contratação e documentos do condomínio
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