Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios 30 Por Cento para o Brasil

Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo comum na prática advocatícia brasileira, especialmente em causas que envolvem valores consideráveis ou contingência. O percentual de 30% é amplamente aceito na jurisprudência brasileira como razoável, desde que não ultrapasse os limites éticos estabelecidos pela OAB. O contrato visa garantir a transparência na relação advogado-cliente e estabelecer claramente as condições da prestação dos serviços jurídicos.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório e do cliente, incluindo dados de qualificação, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, especificando a natureza da causa ou serviço

3. Valor dos Honorários: Especificação do percentual de 30% e base de cálculo, detalhando quando e como será calculado

4. Forma de Pagamento: Condições e prazos para o pagamento dos honorários, incluindo possíveis parcelas e métodos de pagamento

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços

6. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação ou término

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos