Contrato De Honorários Advocatícios Juizado Especial para o Brasil

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Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial

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O que é um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

O Contrato de Honorários Advocatícios para Juizado Especial é regulamentado pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Este tipo de contrato é específico para causas que tramitam nos Juizados Especiais, caracterizadas por processos de menor complexidade e valor limitado. Os Juizados Especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, com procedimentos mais simples e céleres, refletindo diretamente na forma como os honorários são estabelecidos e cobrados.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante) com dados de registro, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados no âmbito do Juizado Especial

3. Valor dos Honorários: Especificação do valor dos honorários advocatícios, forma de pagamento e condições

4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente

5. Prazo de Vigência: Definição do período de validade do contrato e condições de renovação

6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

1. Cláusula de Sucesso: Estabelecimento de honorários adicionais em caso de êxito na causa

2. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para encerramento do contrato

3. Despesas Processuais: Definição da responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas do processo

4. Substabelecimento: Autorização e condições para substabelecimento dos poderes a outro advogado

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

1. Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado

2. Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de pagamento dos honorários

3. Documentação Inicial: Lista de documentos fornecidos pelo cliente para instrução do processo

4. Relatório de Custas: Previsão de despesas processuais e demais custos relacionados ao processo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Juizado Especial?

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