O Contrato de Honorários Advocatícios é um instrumento jurídico essencial que formaliza a relação entre advogado e cliente no Brasil. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo obrigatório para o exercício da advocacia. O documento estabelece as bases da relação profissional, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e definindo claramente as obrigações, valores e condições da prestação dos serviços jurídicos.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados de qualificação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados pelo advogado
3. Valor dos Honorários: Especificação do valor, forma e condições de pagamento dos honorários advocatícios
4. Obrigações das Partes: Definição das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente
5. Prazo de Vigência: Determinação do período de duração do contrato
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Honorários de Sucumbência: Disposições sobre a destinação dos honorários de sucumbência
2. Condições de Rescisão: Especificação das hipóteses e consequências da rescisão contratual
3. Reembolso de Despesas: Regras sobre o ressarcimento de despesas processuais e outras
4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações
5. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
1. Anexo I - Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
3. Anexo III - Escopo dos Serviços: Descrição detalhada dos serviços jurídicos incluídos no contrato
4. Anexo IV - Documentação Inicial: Lista de documentos necessários fornecidos pelo cliente
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