O contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito é uma modalidade comum na advocacia brasileira, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Esta modalidade contratual combina honorários fixos com uma remuneração adicional vinculada ao sucesso na causa, permitindo maior alinhamento de interesses entre advogado e cliente. A cláusula de êxito deve estabelecer claramente as condições que caracterizam o sucesso e o valor ou percentual devido, respeitando os princípios éticos da advocacia e a legislação vigente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório e do cliente, incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados e da causa em questão
3. Honorários Fixos: Valor dos honorários iniciais ou mensais, forma de pagamento e condições
4. Cláusula de Êxito: Percentual ou valor adicional devido em caso de sucesso, definição clara do que constitui êxito
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços
6. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de término
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Despesas e Custas: Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e despesas extras
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão antecipada do contrato
4. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de outros profissionais
5. Exclusividade: Termos de exclusividade na prestação dos serviços, se aplicável
1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração com poderes específicos para representação
2. Anexo II - Documentação do Caso: Lista de documentos necessários e entregues pelo cliente
3. Anexo III - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores, percentuais e formas de pagamento
4. Anexo IV - Relatório de Atividades: Modelo para prestação de contas e acompanhamento dos serviços
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