Contrato De Honorários Blindado para o Brasil

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O que é um Contrato de Honorários Blindado?

O Contrato de Honorários Blindado surgiu da necessidade de proteger a remuneração dos advogados, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme reconhecido pela legislação brasileira e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este tipo de contrato foi desenvolvido para estabelecer maior segurança jurídica na relação entre advogado e cliente, garantindo a irrevogabilidade e irretratabilidade dos honorários pactuados, em conformidade com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Blindado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório e do cliente, incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e informações de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, incluindo área de atuação e escopo do trabalho

3. Valor dos Honorários: Especificação dos valores, forma de cálculo, periodicidade e condições de pagamento dos honorários advocatícios

4. Forma de Pagamento: Detalhamento das condições de pagamento, incluindo prazos, meios de pagamento e dados bancários

5. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação

6. Obrigações das Partes: Definição clara das responsabilidades e deveres tanto do advogado quanto do cliente

7. Cláusula de Proteção: Disposições específicas que garantem a blindagem dos honorários e suas condições de irreversibilidade

8. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Blindado?

1. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações compartilhadas durante a prestação dos serviços

2. Cláusula de Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços, se aplicável

3. Cláusula de Reajuste: Critérios para atualização dos valores dos honorários

4. Política de Reembolso de Despesas: Condições para reembolso de despesas incorridas durante a prestação dos serviços

5. Rescisão Contratual: Condições específicas para término do contrato e suas consequências

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Blindado?

1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço ou procedimento

2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração a ser outorgada pelo cliente

3. Anexo III - Relação de Documentos: Lista de documentos necessários para a prestação dos serviços

4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas de honorários

5. Anexo V - Relatório de Serviços: Modelo de relatório para acompanhamento dos serviços prestados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Contrato de Honorários Blindado?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Blindado?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Blindado?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Blindado?

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