Modelo de Contrato de Honorários Inventário para o Brasil

Este tipo de contrato é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para formalizar a relação entre advogado e cliente em processos de inventário. O documento estabelece as condições para a prestação dos serviços advocatícios, determinando valores, forma de pagamento e obrigações das partes durante o processo sucessório. É um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica tanto ao profissional quanto ao cliente, especificando o escopo do serviço e as responsabilidades de cada parte envolvida.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente contratante, incluindo dados pessoais, números de registro profissional e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados no processo de inventário

3. Valor dos Honorários: Especificação do valor dos honorários advocatícios, forma de cálculo e condições de pagamento

4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente durante o processo

5. Prazo: Estabelecimento da vigência do contrato e estimativa de prazo para conclusão do inventário

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data