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Contrato de Honorários Inventário

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O que é um Contrato de Honorários Inventário?

Este tipo de contrato é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para formalizar a relação entre advogado e cliente em processos de inventário. O documento estabelece as condições para a prestação dos serviços advocatícios, determinando valores, forma de pagamento e obrigações das partes durante o processo sucessório. É um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica tanto ao profissional quanto ao cliente, especificando o escopo do serviço e as responsabilidades de cada parte envolvida.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Inventário?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente contratante, incluindo dados pessoais, números de registro profissional e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados no processo de inventário

3. Valor dos Honorários: Especificação do valor dos honorários advocatícios, forma de cálculo e condições de pagamento

4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente durante o processo

5. Prazo: Estabelecimento da vigência do contrato e estimativa de prazo para conclusão do inventário

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Inventário?

1. Cláusula de Sucesso: Estabelecimento de honorários adicionais em caso de êxito em determinadas situações

2. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas do processo

3. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para rescisão do contrato

4. Sigilo e Confidencialidade: Compromisso de manutenção do sigilo das informações

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Inventário?

1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração para representação no processo de inventário

2. Anexo II - Documentação Necessária: Lista de documentos necessários para instrução do processo de inventário

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento do plano de pagamento dos honorários

4. Anexo IV - Tabela de Custas: Previsão das custas processuais e demais despesas estimadas do processo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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