O contrato de honorários advocatícios em locação residencial surge da necessidade de formalizar a prestação de serviços jurídicos relacionados aos direitos e obrigações decorrentes de uma relação locatícia. Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) em conjunto com a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelecendo as bases para a atuação profissional do advogado em questões relacionadas à locação residencial, seja na elaboração de contratos, consultorias ou representação em eventuais litígios.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente, incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados em relação ao contrato de locação residencial
3. Valor dos Honorários: Especificação do valor, forma de cálculo e condições de pagamento dos honorários advocatícios
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente
5. Prazo de Vigência: Determinação do período de duração do contrato de honorários
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Êxito: Estabelecimento de honorários adicionais em caso de sucesso em demandas judiciais
2. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
4. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
1. Anexo I - Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópia do contrato de locação e documentos relacionados ao imóvel
3. Anexo III - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e carteira da OAB
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