Modelo de Contrato de Honorários Divórcio Litigioso para o Brasil

O contrato de honorários para divórcio litigioso é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Este tipo de contrato tornou-se ainda mais relevante após a Emenda Constitucional 66/2010, que simplificou o processo de divórcio no Brasil. O documento formaliza a relação profissional entre advogado e cliente, garantindo segurança jurídica para ambas as partes durante o processo de dissolução matrimonial pela via contenciosa.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente, incluindo dados pessoais, números de registro profissional e informações de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados no processo de divórcio litigioso

3. Valor dos Honorários: Especificação do valor dos honorários advocatícios, forma de pagamento e condições

4. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do advogado no processo

5. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do cliente

6. Prazo de Vigência: Determinação do período de validade do contrato e condições de término

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do contrato com assinaturas das partes e testemunhas