O contrato de honorários advocatícios é um documento essencial na relação entre advogado e cliente, sendo obrigatório conforme o Estatuto da Advocacia. Ele formaliza o compromisso profissional, estabelece a remuneração pelos serviços jurídicos e define as responsabilidades mútuas. Este tipo de contrato visa garantir segurança jurídica para ambas as partes e transparência na relação profissional, além de atender às exigências regulatórias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório e do cliente, incluindo dados cadastrais, OAB e informações de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, incluindo área de atuação e escopo do trabalho
3. Valor dos Honorários: Especificação do valor dos honorários, forma de cálculo, parcelas e condições de pagamento
4. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços
5. Prazo: Duração do contrato, termo inicial e condições de renovação
6. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Êxito: Estabelecimento de honorários adicionais em caso de sucesso na causa
2. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade por custas, taxas e outras despesas
3. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações
4. Substituição do Advogado: Procedimentos para substituição do profissional durante o processo
5. Prestação de Contas: Periodicidade e forma de prestação de contas ao cliente
1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração para representação judicial
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para o processo
4. Anexo IV - Relatório de Atividades: Modelo de relatório para acompanhamento dos serviços prestados
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Contrato de Honorários Porcentagem
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Contrato de Honorários Blindado
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Contrato de prestação de serviços advocatícios especializados em direito eleitoral.
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Contrato que regula a prestação de serviços advocatícios e o pagamento de honorários
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