Este tipo de contrato é regulado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética da OAB, que estabelecem os princípios e normas fundamentais para a prestação de serviços advocatícios. O documento visa formalizar a relação profissional entre as partes, garantindo segurança jurídica e transparência na prestação dos serviços, além de estabelecer claramente as responsabilidades, direitos e obrigações de cada parte envolvida.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do escritório de advocacia contratado e da empresa contratante, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, áreas de atuação e escopo do trabalho

3. Honorários e Forma de Pagamento: Valores, periodicidade e forma dos pagamentos, incluindo honorários fixos e eventuais honorários de êxito

4. Prazo de Vigência: Duração do contrato, data de início e condições de renovação

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do escritório de advocacia na prestação dos serviços

6. Obrigações da Contratante: Deveres e responsabilidades da empresa na relação contratual

7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos