Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo para Brasil

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Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo

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O que é um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para atender situações em que ambas as partes desejam encerrar o vínculo empregatício de forma consensual, estabelecendo condições intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O documento serve como prova formal do acordo mútuo e da concordância das partes com os termos da rescisão.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Local e Data: Cidade, estado e data completa do documento

2. Destinatário: Nome completo e cargo do representante da empresa

3. Identificação do Funcionário: Nome completo, cargo, número de registro/matrícula do funcionário

4. Declaração de Acordo Mútuo: Manifestação expressa da vontade de rescindir o contrato de trabalho por acordo entre as partes

5. Solicitação de Providências: Pedido para processamento da rescisão e documentos necessários

6. Assinatura do Funcionário: Assinatura do empregado solicitante

7. Assinatura do Empregador: Assinatura do representante da empresa concordando com o acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Agradecimentos: Expressão de gratidão pelo período trabalhado na empresa

2. Motivo: Breve explicação dos motivos que levaram ao acordo de rescisão (opcional e não obrigatório)

3. Dados Bancários: Informações bancárias para depósito das verbas rescisórias

4. Período de Trabalho: Data de início e término do vínculo empregatício

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Termo de Acordo de Rescisão: Documento detalhando os termos específicos do acordo e valores acordados

2. Recibo de Quitação: Comprovante de pagamento e recebimento das verbas rescisórias

3. Demonstrativo de Cálculos: Planilha com os cálculos detalhados das verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

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