O aviso prévio é um instrumento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, que visa proteger tanto o empregador quanto o empregado no processo de rescisão contratual. A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias e podendo chegar até 90 dias. Este documento é essencial para formalizar a intenção de término do contrato de trabalho e assegurar os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de transição.
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1. Cabeçalho: Local, data e informações do destinatário (nome da empresa ou funcionário)
2. Identificação: Dados completos do empregado (nome, cargo, matrícula) e empregador (razão social, CNPJ)
3. Declaração Principal: Comunicação formal do aviso prévio e última data de trabalho
4. Tipo de Aviso Prévio: Especificação se será trabalhado ou indenizado
5. Período do Aviso: Datas de início e término do aviso prévio, considerando a proporcionalidade
6. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos (se trabalhado)
7. Assinaturas: Local para assinatura do empregador e empregado, com data de ciência
1. Motivo da Rescisão: Razões que levaram ao desligamento (opcional, mas recomendado em alguns casos)
2. Orientações de Devolução: Instruções sobre devolução de materiais, crachás ou equipamentos da empresa
3. Informações sobre Verbas Rescisórias: Menção aos direitos e pagamentos que serão realizados
4. Agradecimentos: Mensagem de agradecimento pelos serviços prestados
1. Anexo I - Cálculo do Aviso Prévio: Demonstrativo do cálculo da proporcionalidade do aviso prévio conforme tempo de serviço
2. Anexo II - Protocolo de Entrega: Comprovante de entrega do aviso prévio com data e assinatura
3. Anexo III - Termo de Redução de Jornada: Documento formalizando a opção de redução da jornada durante o aviso prévio trabalhado
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