A carta de demissão por justa causa é um documento formal exigido pela legislação trabalhista brasileira para oficializar o rompimento do vínculo empregatício quando o empregado comete falta grave prevista no artigo 482 da CLT. Este documento tem importância jurídica significativa, pois registra os motivos da demissão e serve como prova documental em eventuais disputas trabalhistas. A elaboração adequada desta carta é fundamental para garantir a validade jurídica da demissão por justa causa, devendo conter elementos que comprovem a gravidade da falta cometida e a proporcionalidade da medida adotada.
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1. Cabeçalho: Local, data e identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço)
2. Dados do Funcionário: Nome completo, cargo, número de registro/matrícula, CTPS
3. Comunicação da Demissão: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho por justa causa
4. Fundamentação Legal: Citação específica do artigo 482 da CLT e do motivo específico da justa causa
5. Descrição do Fato: Narrativa detalhada e objetiva do(s) evento(s) que caracterizou(aram) a justa causa
6. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento dos direitos e prazos para recebimento das verbas rescisórias
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do representante da empresa e do funcionário
1. Histórico Disciplinar: Menção a advertências ou suspensões anteriores, se houver
2. Testemunhas: Espaço para assinatura de duas testemunhas
3. Orientações para Devolução: Instruções para devolução de materiais, crachá, uniformes e equipamentos da empresa
4. Confidencialidade: Lembrete sobre obrigações de confidencialidade pós-término
1. Anexo I - Relatório de Ocorrência: Documentação detalhada do(s) incidente(s) que motivou(aram) a justa causa
2. Anexo II - Provas Documentais: Cópias de evidências que comprovam a justa causa (e-mails, registros, fotos, etc)
3. Anexo III - Histórico de Advertências: Cópias das advertências e suspensões anteriores, se existentes
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