A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para proporcionar uma alternativa legal e intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, permitindo benefícios parciais ao empregado e redução de custos ao empregador. O documento formaliza esta modalidade de rescisão, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e o cumprimento das obrigações legais estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e cargo do funcionário
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da intenção mútua de rescisão do contrato de trabalho por acordo
3. Data de Término: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e especificação da multa do FGTS
5. Prazo para Pagamento: Definição do prazo para quitação das verbas rescisórias conforme legislação
6. Assinaturas: Local para assinatura do empregado, empregador e testemunhas com dados completos
1. Quitação: Declaração de quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo de informações confidenciais após o término do contrato
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo funcionário
4. Não Concorrência: Termos sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes, se aplicável
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e seus respectivos valores
2. Anexo II - Protocolo de Devolução: Lista de verificação dos itens da empresa devolvidos pelo funcionário
3. Anexo III - Demonstrativo FGTS: Demonstrativo do cálculo da multa do FGTS e valores disponíveis para saque
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