A Carta de Demissão por Justa Causa é um instrumento jurídico essencial nas relações trabalhistas brasileiras, regulamentado pela CLT desde 1943. Este documento é utilizado quando o empregador identifica condutas graves do empregado que justifiquem o rompimento do vínculo empregatício sem direito a determinadas verbas rescisórias. A comunicação deve ser imediata e formal, seguindo os requisitos legais para evitar reversão judicial da justa causa em dispensa sem justa causa. O documento representa uma modalidade específica de rescisão contratual que exige comprovação robusta dos motivos alegados.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CNPJ e endereço do empregador; nome completo, CPF, CTPS e cargo do empregado
2. Data e Local: Local e data da emissão da carta de demissão
3. Fundamentação da Justa Causa: Descrição detalhada dos fatos e condutas que motivaram a demissão por justa causa, com referência ao artigo 482 da CLT
4. Especificação das Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores e verbas rescisórias devidas conforme a modalidade de demissão por justa causa
5. Prazo para Devolução de Bens: Determinação do prazo para devolução de equipamentos, crachás e outros itens da empresa
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do representante legal da empresa e do empregado
1. Histórico Disciplinar: Registro de advertências e suspensões anteriores, se houver
2. Testemunhas: Espaço para identificação e assinatura de duas testemunhas
3. Orientações para Devolução da CTPS: Instruções e prazo para retirada da CTPS atualizada
4. Quitação de Benefícios: Informações sobre cancelamento de benefícios como plano de saúde, vale-refeição, etc
1. Anexo I - Relatório de Ocorrências: Documentação detalhada dos incidentes que fundamentaram a justa causa
2. Anexo II - Termo de Devolução de Bens: Lista de itens a serem devolvidos e campo para protocolo de entrega
3. Anexo III - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
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