A notificação de rescisão de contrato de locação é um documento essencial no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pela Lei do Inquilinato. É utilizado quando uma das partes decide encerrar o contrato de locação, seja no término do prazo contratual ou antecipadamente, conforme permitido por lei. O documento deve seguir formalidades específicas para garantir sua validade jurídica e eficácia, incluindo a necessidade de comprovação de recebimento pela parte notificada.
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1. Qualificação das Partes: Informações completas do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Objeto da Notificação: Identificação clara do imóvel e declaração formal da intenção de rescisão do contrato
3. Fundamento Legal: Citação da base legal que fundamenta a rescisão (Lei do Inquilinato e cláusulas contratuais)
4. Prazo de Desocupação: Especificação do prazo legal para desocupação do imóvel
5. Local e Data: Indicação do local e data em que a notificação está sendo emitida
6. Assinatura: Assinatura do notificante com reconhecimento de firma
1. Motivo da Rescisão: Explicação detalhada dos motivos que levaram à decisão de rescisão
2. Prestação de Contas: Detalhamento de valores pendentes, incluindo aluguéis, contas de consumo e reparos
3. Agendamento de Vistoria: Proposta de data e horário para realização da vistoria de saída
4. Instruções para Devolução: Orientações sobre procedimentos para devolução das chaves e documentação necessária
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias do contrato original, comprovantes de pagamento e outros documentos relevantes
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico atual das condições do imóvel, se necessário
3. Anexo III - Procuração: Quando a notificação for assinada por procurador, incluir procuração com poderes específicos
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