A representação comercial no Brasil é regida pela Lei nº 4.886/1965, que estabelece os direitos e obrigações das partes em contratos de representação comercial. A rescisão destes contratos deve seguir procedimentos específicos determinados pela legislação, incluindo notificação formal, acerto de valores pendentes e eventuais indenizações. Esta carta de rescisão é o instrumento formal que documenta o encerramento da relação comercial, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e cumprimento das obrigações legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Representante Comercial e da Empresa Representada, incluindo razão social, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto da Rescisão: Identificação do contrato original que está sendo rescindido, incluindo data de celebração e objeto da representação
3. Fundamento Legal: Base legal para a rescisão, citando a Lei 4.886/1965 e cláusulas contratuais pertinentes
4. Motivo da Rescisão: Exposição clara dos motivos que levaram à rescisão do contrato
5. Valores e Acertos Financeiros: Detalhamento de valores pendentes, comissões a receber, indenizações devidas e forma de pagamento
6. Data de Término: Definição da data efetiva do encerramento da relação comercial
7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo após o término do contrato
2. Não Concorrência: Disposições sobre restrições de atuação profissional pós-contrato
3. Devolução de Materiais: Procedimentos para devolução de documentos, materiais e equipamentos da empresa
4. Quitação: Declaração de quitação mútua após cumprimento das obrigações estabelecidas
1. Anexo I - Relatório de Comissões Pendentes: Demonstrativo detalhado das comissões devidas até a data da rescisão
2. Anexo II - Termo de Devolução de Materiais: Lista de materiais e documentos devolvidos à empresa representada
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento formal de quitação após pagamento de todos os valores devidos
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