O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, tendo como objetivo principal proporcionar um período de transição adequado tanto para o empregador quanto para o empregado. A Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Esta comunicação formal é essencial para assegurar os direitos trabalhistas e permitir que ambas as partes se organizem adequadamente para o término da relação empregatícia.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, função)
2. Data e Local: Local e data da emissão do aviso prévio
3. Comunicação do Aviso Prévio: Declaração formal da intenção de encerramento do contrato de trabalho
4. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio, considerando o tempo de serviço do empregado
5. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme CLT
6. Data de Término: Data prevista para o último dia de trabalho
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e do empregador
1. Motivo do Desligamento: Explicação opcional sobre as razões do término do contrato
2. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás ou documentos da empresa
3. Informações sobre Benefícios: Detalhes sobre a manutenção ou encerramento de benefícios durante o aviso
4. Agendamento de Exame Demissional: Informações sobre data e local do exame médico demissional
1. Termo de Quitação: Documento para registro das verbas rescisórias a serem pagas
2. Protocolo de Entrega: Comprovante de recebimento do aviso prévio pelo empregado
3. Checklist de Documentos: Lista de documentos necessários para o processo de rescisão
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