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Carta Aviso Prévio Empregado

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O que é um Carta Aviso Prévio Empregado?

O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, tendo como objetivo principal proporcionar um período de transição adequado tanto para o empregador quanto para o empregado. A Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Esta comunicação formal é essencial para assegurar os direitos trabalhistas e permitir que ambas as partes se organizem adequadamente para o término da relação empregatícia.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, função)

2. Data e Local: Local e data da emissão do aviso prévio

3. Comunicação do Aviso Prévio: Declaração formal da intenção de encerramento do contrato de trabalho

4. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio, considerando o tempo de serviço do empregado

5. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme CLT

6. Data de Término: Data prevista para o último dia de trabalho

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e do empregador

Que seções são opcionais para incluir em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Motivo do Desligamento: Explicação opcional sobre as razões do término do contrato

2. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás ou documentos da empresa

3. Informações sobre Benefícios: Detalhes sobre a manutenção ou encerramento de benefícios durante o aviso

4. Agendamento de Exame Demissional: Informações sobre data e local do exame médico demissional

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta Aviso Prévio Empregado?

1. Termo de Quitação: Documento para registro das verbas rescisórias a serem pagas

2. Protocolo de Entrega: Comprovante de recebimento do aviso prévio pelo empregado

3. Checklist de Documentos: Lista de documentos necessários para o processo de rescisão

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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