A Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é um instrumento jurídico necessário para formalizar o encerramento da relação contratual educacional. Este documento é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.870/1999, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garantindo os direitos e obrigações de ambas as partes durante o processo de rescisão. O documento visa estabelecer claramente os termos do encerramento, evitando conflitos futuros e assegurando a adequada conclusão das obrigações contratuais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino e do aluno/responsável, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e demais dados de contato
2. Objeto da Rescisão: Identificação do contrato original que está sendo rescindido, incluindo número do contrato, curso e período acadêmico
3. Motivação: Exposição clara dos motivos que levaram à rescisão do contrato educacional
4. Data Efetiva da Rescisão: Especificação da data em que a rescisão passará a valer
5. Valores e Acertos Financeiros: Detalhamento de valores a serem pagos ou restituídos, incluindo mensalidades proporcionais e multas aplicáveis
6. Obrigações Pendentes: Descrição de eventuais obrigações que permanecem para ambas as partes
7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e seus respectivos dados de identificação
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre a confidencialidade das informações trocadas durante a vigência do contrato
2. Disposições sobre Documentação Acadêmica: Procedimentos para entrega ou retirada de documentos acadêmicos
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
4. Declaração de Quitação: Declaração de quitação mútua entre as partes após cumprimento dos termos da rescisão
1. Anexo I - Demonstrativo Financeiro: Planilha detalhada com cálculos de valores a pagar ou restituir
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos relevantes que fundamentam a rescisão
3. Anexo III - Termo de Entrega de Documentos: Relação de documentos acadêmicos entregues ao aluno
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