A modalidade de rescisão por mútuo acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma alternativa legal para o encerramento consensual da relação de trabalho. Esta opção permite que empregador e empregado acordem o término do contrato de trabalho de forma amigável, com direitos rescisórios proporcionais estabelecidos em lei. A rescisão por mútuo acordo surgiu para preencher uma lacuna na legislação trabalhista brasileira, oferecendo uma solução intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e qualificação do empregador e do empregado

2. Objeto da Rescisão: Declaração expressa do mútuo acordo entre as partes para rescisão do contrato de trabalho

3. Data de Término: Data efetiva do encerramento do contrato de trabalho

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa

5. Prazo para Pagamento: Especificação do prazo legal para quitação das verbas rescisórias

6. Local e Data: Local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas