A legislação trabalhista brasileira estabelece a obrigatoriedade do aviso prévio nas rescisões contratuais, conforme Art. 487 da CLT. Contudo, as partes podem, de comum acordo, dispensar o cumprimento deste período, desde que formalmente documentado. Esta carta atende aos requisitos legais para formalizar tal acordo, garantindo segurança jurídica tanto ao empregador quanto ao empregado na decisão de encerramento imediato do vínculo empregatício.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação (CPF/RG), endereço do empregador e empregado
2. Dados do Contrato de Trabalho: Informações sobre cargo, data de admissão, último salário e local de trabalho
3. Declaração de Dispensa: Manifestação expressa da dispensa do cumprimento do aviso prévio
4. Data do Último Dia de Trabalho: Especificação clara da data final do vínculo empregatício
5. Local e Data: Local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura do empregador, empregado e duas testemunhas
1. Motivo da Dispensa: Justificativa opcional para a dispensa do aviso prévio
2. Quitação de Verbas: Informações sobre o pagamento das verbas rescisórias
3. Cláusula de Confidencialidade: Compromisso de manter sigilo sobre informações da empresa
4. Devolução de Materiais: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos à empresa
1. Anexo I - Termo de Devolução: Relação detalhada dos itens da empresa a serem devolvidos pelo funcionário
2. Anexo II - Protocolo de Documentos: Lista de documentos entregues ao funcionário para fins rescisórios
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)