O Contrato Social é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações complementares, sendo um documento obrigatório para a constituição de sociedades empresárias no Brasil. Representa o acordo de vontades entre os sócios para a formação da empresa, estabelecendo as bases da relação societária e as regras que regerão a sociedade durante toda sua existência. É um documento dinâmico que pode ser alterado ao longo do tempo através de alterações contratuais, sempre respeitando as formalidades legais e o registro na Junta Comercial.
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1. Qualificação dos Sócios: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Nome Empresarial e Sede: Denominação social da empresa e endereço completo da sede
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pela empresa
4. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios, forma e prazo de integralização
5. Administração: Definição dos administradores, seus poderes e limitações
6. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados
7. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias, quórum de votação
1. Cessão de Quotas: Regras para transferência de quotas entre sócios ou terceiros
2. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
3. Dissolução e Liquidação: Procedimentos em caso de dissolução da sociedade
4. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos
5. Desimpedimento: Declaração dos sócios de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial
1. Anexo I - Integralização de Capital: Detalhamento dos bens utilizados para integralização do capital social
2. Anexo II - Regulamento Interno: Regras específicas de funcionamento da sociedade
3. Anexo III - Declaração de Microempresa: Quando aplicável, declaração de enquadramento como ME ou EPP
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