Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia Template for Brasil
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O que é um Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Esta modalidade societária surgiu para atender à demanda dos advogados que desejavam constituir pessoa jurídica individual para o exercício da advocacia, oferecendo benefícios fiscais e proteção patrimonial. Anteriormente, os advogados que desejavam atuar como pessoa jurídica precisavam necessariamente constituir sociedade com outros profissionais. A regulamentação específica foi estabelecida pelo Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB, que detalhou os requisitos e procedimentos para constituição desta modalidade societária.
Perguntas frequentes
Is a Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia legally binding in Brasil?
Yes, the Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia is legally binding in Brasil when properly executed and registered. This document creates a valid legal entity under Lei nº 13.247/2016, which amended the Estatuto da Advocacia. Once registered with the appropriate authorities and OAB, it grants the lawyer the right to practice as a corporate entity with legal protection.
Can I practice law in Brasil without a properly registered Sociedade Unipessoal de Advocacia contract?
You can practice law as an individual lawyer without this contract, but you cannot operate as a corporate entity. If you choose to establish a Sociedade Unipessoal de Advocacia, the contract is mandatory for legal operation. Operating without proper registration while claiming corporate status can result in sanctions from the OAB and potential legal complications.
How does Sociedade Unipessoal de Advocacia differ from traditional law firm partnerships in Brasil?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia allows a single lawyer to operate as a corporate entity without partners, while traditional law firms require multiple lawyers as partners. This structure, created by Lei nº 13.247/2016, provides similar tax benefits and asset protection as partnerships but with complete individual control. The registration process and corporate formalities are also simplified compared to multi-partner firms.
How long does it take to register a Sociedade Unipessoal de Advocacia in Brasil?
The registration process typically takes 30-60 days after submitting the complete documentation to the Commercial Registry (Junta Comercial) and OAB. This includes time for document review, potential corrections, and final approval. The timeline can vary by state and depends on the completeness and accuracy of your submitted Contrato Social and supporting documents.
Must a Sociedade Unipessoal de Advocacia contract include specific clauses required by Brasil law?
Yes, the contract must include mandatory clauses specified in Lei nº 13.247/2016 and Provimento nº 170/2016, including the lawyer's full qualification, corporate purpose limited to legal services, registered address, and capital amount. The document must also specify the corporate name ending with 'Sociedade Unipessoal de Advocacia' or 'SUA' and comply with OAB registration requirements.
Can a Sociedade Unipessoal de Advocacia contract be amended after registration in Brasil?
Yes, the contract can be amended after registration, but amendments must follow the same formalities as the original registration. Changes require filing amended articles with the Commercial Registry and OAB notification when applicable. Significant changes like corporate name or address modifications may require additional documentation and can take several weeks to process and approve.
Sobre o Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia
O Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia é o documento constitutivo que permite a você, advogado, criar uma pessoa jurídica individual para exercer a profissão no Brasil. Introduzida pela Lei nº 13.247/2016, esta modalidade societária oferece vantagens tributárias e proteção patrimonial, eliminando a necessidade de ter sócios para constituir uma sociedade advocatícia.
When do you need this document?
Você precisa deste contrato quando deseja formalizar sua prática advocatícia como pessoa jurídica individual. É especialmente útil se você busca benefícios fiscais do regime tributário de pessoa jurídica, quer proteger seu patrimônio pessoal através da separação patrimonial, ou pretende expandir seus negócios com maior credibilidade institucional. Advogados que trabalham sozinhos mas desejam as vantagens de uma estrutura societária também necessitam deste documento para regularizar sua situação perante a OAB e órgãos fiscais.
Key legal considerations
O documento deve conter elementos essenciais como sua identificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, OAB e CPF), denominação social seguindo critérios da OAB, sede e possíveis filiais, objeto social específico para advocacia, e valor do capital social. A responsabilidade é limitada ao patrimônio da sociedade, mas você responde pessoalmente por atos profissionais. É crucial definir claramente o objeto social, restringindo-o às atividades advocatícias permitidas, e estabelecer o capital social adequado às necessidades operacionais. O contrato deve prever procedimentos para alterações contratuais e eventual dissolução da sociedade.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a constituição deve seguir rigorosamente o Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB e a Lei nº 8.906/1994. Você deve estar regularmente inscrito na OAB, sem impedimentos éticos ou disciplinares. O registro deve ser feito na Junta Comercial do estado da sede, seguido de inscrição no CNPJ e comunicação à Seccional da OAB competente. A denominação social obrigatoriamente deve incluir seu nome e a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" ou "S/A". O capital social mínimo não é estabelecido em lei, mas deve ser compatível com as atividades. Aplicam-se subsidiariamente as normas de sociedade simples do Código Civil, e você deve manter escrituração contábil regular conforme legislação comercial e fiscal.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e da OAB - Estabelece as normas gerais para o exercício da advocacia e funcionamento da OAB
Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB: Regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia, estabelecendo requisitos e procedimentos para sua constituição
Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Aplicação subsidiária das normas de sociedade simples à sociedade unipessoal de advocacia
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Normas complementares sobre o exercício da advocacia e funcionamento das sociedades advocatícias
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