Modelo de Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia para o Brasil

A Sociedade Unipessoal de Advocacia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Esta modalidade societária surgiu para atender à demanda dos advogados que desejavam constituir pessoa jurídica individual para o exercício da advocacia, oferecendo benefícios fiscais e proteção patrimonial. Anteriormente, os advogados que desejavam atuar como pessoa jurídica precisavam necessariamente constituir sociedade com outros profissionais. A regulamentação específica foi estabelecida pelo Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB, que detalhou os requisitos e procedimentos para constituição desta modalidade societária.

1. Preâmbulo: Identificação completa do advogado titular, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, OAB e CPF

2. Denominação Social: Nome da sociedade seguindo os critérios da OAB, incluindo nome do titular e a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia'

3. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

4. Objeto Social: Descrição das atividades de advocacia a serem exercidas

5. Capital Social: Valor do capital social e forma de integralização

6. Responsabilidade do Titular: Definição da responsabilidade do advogado titular pelos atos da sociedade

7. Administração: Forma de administração da sociedade pelo titular

8. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre resultados

9. Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução da sociedade