A cessão de quotas em sociedades simples é regulada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 997 a 1.038, que estabelecem os requisitos e formalidades para a transferência de participação societária. A operação requer a concordância dos demais sócios, conforme previsto em lei ou no contrato social, e deve ser formalizada por meio de instrumento específico, com posterior registro no órgão competente. Esta modalidade contratual é fundamental para garantir a regularidade e eficácia da transferência de participação societária, assegurando os direitos e obrigações de todas as partes envolvidas.

1. Partes Qualificadas: Qualificação completa dos cedentes, cessionários e da sociedade, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada das quotas a serem cedidas, seu valor nominal e percentual do capital social

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declarações e Garantias: Declarações dos cedentes sobre a propriedade e situação das quotas, ausência de ônus e gravames

5. Anuência dos Sócios: Manifestação expressa dos demais sócios quanto à cessão, conforme previsto no Código Civil

6. Alteração do Contrato Social: Nova distribuição do capital social após a cessão e eventuais alterações na administração

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Identificação do local, data e espaço para assinatura das partes e testemunhas