Modelo de Acordo de Quotista para o Brasil

O Acordo de Quotistas é um instrumento jurídico fundamental no direito societário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). Este tipo de acordo surgiu da necessidade de estabelecer regras claras para o relacionamento entre sócios, complementando as disposições do Contrato Social. É especialmente importante para prevenir e solucionar conflitos societários, estabelecer regras de governança e proteger interesses minoritários.

1. Partes e Considerandos: Identificação completa dos quotistas e da sociedade, além das considerações preliminares que motivaram o acordo

2. Objeto: Definição do escopo e finalidade do acordo entre os quotistas

3. Capital Social e Quotas: Descrição da distribuição do capital social, valor nominal das quotas e participação de cada sócio

4. Administração: Regras sobre a gestão da sociedade, nomeação de administradores e suas competências

5. Assembleia de Sócios: Procedimentos para convocação e realização de assembleias, quóruns e deliberações

6. Direito de Preferência: Regulamentação da preferência na aquisição de quotas em caso de transferência

7. Resolução de Conflitos: Mecanismos para solução de disputas entre os sócios

8. Vigência e Rescisão: Prazo de duração do acordo e condições para sua terminação

9. Disposições Gerais: Cláusulas padrão sobre confidencialidade, sucessão e outras disposições gerais