Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas Físicas Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que é um Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas Físicas?
As partes, pessoas físicas em pleno gozo de seus direitos civis, decidem voluntariamente constituir uma sociedade para desenvolvimento de atividades empresariais em conjunto. Esta decisão baseia-se no interesse mútuo de unir recursos, esforços e conhecimentos para a realização de atividades econômicas, compartilhando responsabilidades e resultados conforme estabelecido neste instrumento.
Perguntas frequentes
O contrato de sociedade entre duas pessoas físicas é válido no Brasil sem registro?
Sim, o contrato é válido entre os sócios mesmo sem registro, mas para ter eficácia perante terceiros e para exercer atividades empresariais formalmente, deve ser registrado na Junta Comercial do estado. Sem o registro, a sociedade não tem personalidade jurídica e os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Preciso de advogado para fazer um contrato de sociedade entre duas pessoas físicas?
Não é obrigatório ter um advogado para elaborar o contrato, mas é altamente recomendável. Um advogado especializado pode garantir que todas as cláusulas estejam em conformidade com o Código Civil e evitar problemas futuros relacionados à responsabilidade dos sócios e aspectos tributários.
Quais são as consequências de não ter um contrato de sociedade formal no Brasil?
Sem contrato formal, os sócios ficam em situação de sociedade de fato, respondendo ilimitadamente pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais. Além disso, não é possível obter CNPJ, emitir notas fiscais ou acessar benefícios como linhas de crédito empresarial e enquadramento no Simples Nacional.
Qual a diferença entre sociedade simples e sociedade empresária para duas pessoas físicas?
A sociedade simples é destinada a atividades intelectuais (médicos, advogados, consultores) e não precisa de registro na Junta Comercial, sendo registrada em cartório. A sociedade empresária exerce atividade econômica organizada (comércio, indústria, serviços) e deve ser registrada na Junta Comercial com contrato social específico.
Quanto tempo leva para constituir uma sociedade entre duas pessoas físicas no Brasil?
O processo completo leva entre 15 a 30 dias úteis, incluindo consulta de viabilidade do nome, elaboração do contrato, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ e inscrições estadual/municipal. Com o portal gov.br e processos digitais, alguns estados conseguem reduzir esse prazo para 5 a 10 dias úteis.
Quais informações são obrigatórias no contrato de sociedade entre pessoas físicas?
Deve conter nome, nacionalidade, estado civil e profissão dos sócios; denominação da sociedade; sede e prazo de duração; objeto social; capital social e contribuição de cada sócio; forma de administração e representação; e participação de cada sócio nos lucros e perdas, conforme artigo 997 do Código Civil.
Posso alterar o contrato de sociedade depois de registrado na Junta Comercial?
Sim, qualquer alteração pode ser feita através de aditivo contratual ou alteração do contrato social, que deve ser assinada pelos sócios e registrada na Junta Comercial. Mudanças no capital social, endereço, objeto social ou entrada/saída de sócios exigem alteração formal e pagamento de taxas.
Quais são os erros mais comuns ao fazer contrato de sociedade entre duas pessoas?
Os erros mais frequentes são: não definir claramente as responsabilidades de cada sócio, não especificar como será a divisão de lucros e prejuízos, omitir cláusulas sobre retirada de sócios, não prever regras para tomada de decisões e não considerar o regime tributário mais adequado para a atividade.
Sobre o Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas Físicas
Um Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas Físicas é um documento fundamental que formaliza a parceria empresarial entre dois indivíduos no Brasil. Este instrumento jurídico estabelece as bases legais para a criação de uma empresa, definindo claramente os direitos, obrigações e responsabilidades de cada sócio na condução dos negócios.
When do you need this document?
Você precisa deste contrato sempre que decidir formar uma sociedade empresarial com outra pessoa física no Brasil. É essencial quando você e seu futuro sócio pretendem unir recursos financeiros, conhecimentos técnicos ou experiência profissional para desenvolver atividades comerciais. O documento também é obrigatório para o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde a sociedade será estabelecida, sendo um requisito legal para a formalização do negócio perante os órgãos competentes.
Key legal considerations
Ao elaborar este contrato, você deve atentar para elementos cruciais como a definição precisa do objeto social, que especifica as atividades que a empresa poderá exercer. A cláusula de capital social merece atenção especial, pois determina o valor investido por cada sócio e sua participação nos lucros e prejuízos. É fundamental estabelecer claramente as regras de administração, definindo quem terá poder de representação da empresa e quais decisões exigem consenso entre os sócios. Inclua também cláusulas sobre retirada de sócios, dissolução da sociedade e resolução de conflitos para evitar disputas futuras.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, este contrato deve atender às exigências do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e da Lei de Registro de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994). O documento deve conter obrigatoriamente a identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço. É necessário especificar a denominação social da empresa, sua sede, o valor do capital social e como será integralizado. Para sociedades que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, devem ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. O contrato deve ser registrado na Junta Comercial competente e, dependendo da atividade, podem ser necessárias licenças específicas de órgãos reguladores.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas Físicas is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 8.934/1994: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins
Lei Complementar nº 123/2006: Estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, relevante para sociedades que se enquadrem nestas categorias
Lei nº 9.430/1996: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta
Lei nº 6.015/1973: Lei dos Registros Públicos, aplicável ao registro e publicidade dos atos societários
Explore 208.390+ modelos jurídicos
Explorar 208,390+ modelos jurídicos
Promessa de Segurança do Genie
Genie é o lugar mais seguro para redigir. Veja como priorizamos sua privacidade e segurança.
Seus dados são privados:
Não treinamos com seus dados; a IA do Genie melhora independentemente
Todos os dados armazenados no Genie são privados para sua organização
Seus documentos são protegidos:
Seus documentos são protegidos por criptografia de 256 bits ultra segura
Somos certificados ISO27001, então seus dados estão protegidos
Segurança organizacional:
Você mantém a propriedade intelectual de seus documentos e informações
Você tem controle total sobre seus dados e quem pode vê-los