A transformação societária é um procedimento previsto na legislação brasileira que permite a mudança do tipo societário de uma empresa sem ocasionar sua dissolução ou liquidação. Este instrumento é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas, permitindo que uma sociedade altere sua forma jurídica (por exemplo, de sociedade limitada para sociedade anônima ou vice-versa) mantendo todos os direitos e obrigações anteriores. A transformação não prejudica os direitos dos credores, que continuam garantidos pelos bens do patrimônio social.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, qualificação dos sócios e dados da empresa atual
2. Do Objeto da Transformação: Declaração expressa da transformação do tipo societário e forma jurídica
3. Do Capital Social: Valor do capital social, distribuição entre os sócios e forma de integralização
4. Da Administração: Definição dos administradores e suas atribuições na nova forma societária
5. Das Deliberações Sociais: Regras para tomada de decisões e reuniões de sócios
6. Do Exercício Social: Definição do período do exercício social e distribuição de resultados
7. Das Disposições Gerais: Regras gerais de funcionamento da sociedade após transformação
1. Da Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária
2. Da Exclusão de Sócios: Procedimentos e hipóteses para exclusão de sócios
3. Do Falecimento de Sócios: Procedimentos em caso de morte de sócio
4. Da Retirada e Dissolução: Regras para saída voluntária de sócios e dissolução da sociedade
1. Anexo I - Balanço Patrimonial: Demonstração contábil atual da empresa antes da transformação
2. Anexo II - Protocolo de Transformação: Documento detalhando as condições da transformação societária
3. Anexo III - Relação de Bens: Inventário dos bens que compõem o capital social
4. Anexo IV - Autorização de Órgãos Reguladores: Quando necessário, aprovações específicas de órgãos reguladores
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