O regime do Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/2008 como parte de uma política pública para formalizar pequenos empreendedores no Brasil. Este modelo simplificado de empresa individual permite que profissionais autônomos possam formalizar seus negócios de maneira simplificada, com menor burocracia e custos reduzidos. O Contrato Social MEI serve como documento base para registro na Junta Comercial e demais órgãos competentes, estabelecendo oficialmente a existência legal do empreendimento.
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1. Qualificação do Titular: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF e endereço do Microempreendedor Individual
2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia do negócio
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pelo MEI, conforme CNAE
4. Sede e Foro: Endereço completo do estabelecimento comercial ou da prestação de serviços
5. Capital Social: Valor do capital inicial investido no negócio
6. Declaração de Enquadramento: Declaração de enquadramento como Microempreendedor Individual
7. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o titular não está impedido de exercer atividade empresarial
8. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do titular
1. Cláusula de Foro: Eleição do foro para resolução de conflitos
2. Filiais: Previsão de abertura de filiais
3. Declaração de Microempresa: Declaração específica sobre enquadramento como Microempresa
4. Cláusula de Continuidade: Disposições sobre sucessão em caso de falecimento do titular
1. Anexo I - Declaração de Faturamento: Declaração de previsão de faturamento anual
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do titular (RG, CPF, comprovante de residência)
3. Anexo III - Autorizações Específicas: Licenças e autorizações necessárias para a atividade, quando aplicável
4. Anexo IV - Comprovante CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
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