O presente instrumento é elaborado para atender às exigências legais brasileiras referentes à expansão de atividades empresariais através da abertura de filiais. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, na Lei 8.934/1994 e nas normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), estabelecendo uma estrutura jurídica que permite à empresa matriz expandir suas operações mantendo o controle e a conformidade legal necessária.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo matriz e dados do estabelecimento filial
2. Objeto: Definição do propósito da abertura da filial e escopo das atividades
3. Capital Destacado: Valor do capital social destinado à filial e forma de integralização
4. Administração: Nomeação do administrador da filial e seus poderes
5. Endereço: Localização exata da filial e especificações do imóvel
6. Atividades: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela filial
7. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades entre matriz e filial
8. Foro: Determinação do foro competente para resolução de conflitos
1. Prazo de Duração: Período de funcionamento da filial, se houver prazo determinado
2. Disposições sobre Funcionários: Regras sobre contratação e gestão de colaboradores
3. Uso da Marca: Regulamentação do uso da marca e nome empresarial pela filial
4. Disposições Contábeis: Regras específicas sobre contabilidade e demonstrações financeiras
1. Anexo I - Contrato Social da Matriz: Cópia do contrato social ou estatuto social atualizado da empresa matriz
2. Anexo II - Documentos do Imóvel: Documentação completa do imóvel onde funcionará a filial
3. Anexo III - Procuração: Documento de nomeação e poderes do administrador da filial
4. Anexo IV - Licenças e Alvarás: Documentos e autorizações necessárias para funcionamento
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