A transformação de MEI para LTDA é necessária quando o empreendedor decide expandir seus negócios além dos limites estabelecidos para o MEI, ou quando deseja incluir sócios em sua empresa. Esta mudança na natureza jurídica permite maior flexibilidade operacional e crescimento empresarial, mantendo a continuidade do negócio e preservando seu histórico fiscal e comercial. O processo deve seguir as determinações legais específicas, garantindo a regularidade da transformação e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.
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1. Partes: Identificação completa do MEI e dos novos sócios da LTDA, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição da transformação do MEI em LTDA, mantendo o mesmo objeto social e CNPJ
3. Capital Social: Valor do capital social da nova LTDA, forma de integralização e distribuição entre os sócios
4. Administração: Definição da administração da LTDA, poderes e responsabilidades dos administradores
5. Cessão e Transferência de Quotas: Regras para transferência de quotas entre sócios ou terceiros
6. Demonstrações Financeiras: Balanço especial de transformação e situação patrimonial do MEI
7. Sucessão de Direitos e Obrigações: Cláusula estabelecendo a sucessão de todos os direitos e obrigações do MEI pela LTDA
8. Disposições Finais: Foro competente e demais disposições legais
1. Falecimento ou Interdição de Sócios: Procedimentos em caso de morte ou incapacidade de sócios
2. Exclusão de Sócios: Critérios e procedimentos para exclusão de sócios
3. Reuniões e Deliberações: Regras para realização de reuniões e tomada de decisões
4. Confidencialidade: Obrigações de sigilo e confidencialidade dos sócios
1. Anexo I - Contrato Social da LTDA: Novo contrato social completo da sociedade LTDA
2. Anexo II - Balanço Patrimonial: Demonstrativo contábil do patrimônio do MEI na data da transformação
3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação e comprovantes de endereço dos sócios
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