A gestão de contratos na Administração Pública brasileira é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.666/93 e pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências legais e garantir a adequada execução dos contratos públicos, visando a eficiência administrativa e o interesse público. A necessidade deste instrumento surge da obrigatoriedade legal de formalização das relações contratuais na Administração Pública e da importância de estabelecer mecanismos eficientes de gestão e controle dos contratos administrativos.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e base legal
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do objeto, especificações técnicas e quantidade
3. Regime de Execução: Forma de execução do contrato e metodologia de trabalho
4. Valor do Contrato: Preço global, parcelas de pagamento e dotação orçamentária
5. Prazo de Vigência: Período de vigência do contrato e possibilidades de prorrogação
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades da contratante e contratada
7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização do contrato
8. Sanções Administrativas: Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento
9. Rescisão: Hipóteses e procedimentos para rescisão contratual
10. Foro: Definição do foro competente para dirimir conflitos
1. Garantia Contratual: Especificação da garantia exigida e suas condições
2. Reajuste e Revisão: Critérios para reajuste de preços e revisão contratual
3. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação
4. Alterações Contratuais: Possibilidades de modificação do contrato
5. Sustentabilidade: Critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis
1. Termo de Referência: Documento técnico com especificações detalhadas do objeto
2. Planilha de Custos: Detalhamento dos custos e formação de preços
3. Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento temporal de execução e pagamentos
4. Matriz de Riscos: Identificação e alocação dos riscos contratuais
5. Termo de Recebimento: Modelos de termos para recebimento provisório e definitivo
6. Declarações e Certidões: Documentos de habilitação e qualificação do contratado
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato de Gestão Administrativa e Financeira
Contrato para prestação de serviços de gestão administrativa e financeira, com foco na otimização e controle dos recursos organizacionais.
Download
Contrato de Gestão Comercial
Acordo para prestação de serviços de gestão e administração comercial
Download
Contrato de Gestão de Carreira Artística
Acordo para gestão e desenvolvimento profissional da carreira artística
Download
Gestão Pública com Ênfase em Licitações e Contratos
Contrato administrativo para aquisição de bens ou prestação de serviços mediante processo licitatório.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Administrativa
Contrato para prestação de serviços de gestão administrativa entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
Download
Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão
Acordo para execução de serviços públicos com metas de desempenho específicas e mensuráveis.
Download
Contrato de Gestão Hospitalar
Contrato de Gestão para administração e operacionalização de unidade hospitalar pública.
Download
Contrato de Gestão de Carreira
Acordo de prestação de serviços de gestão e desenvolvimento de carreira artística
Download
Contrato de Treinamento e Desenvolvimento
Contrato para prestação de serviços de treinamento e desenvolvimento profissional.
Download
Contrato de Gestão Saúde
Contrato de Gestão para administração e operacionalização de serviços de saúde pública municipal.
Download
Administração Pública Gestão de Contratos
Contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização de contratos administrativos para a Administração Pública.
Download
Contrato de Consultoria em Gestão Empresarial
Contrato para prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, visando o aprimoramento das operações e resultados do Contratante.
Download
Contrato de Gestão de Tráfego
Contrato para prestação de serviços de gestão e otimização do tráfego urbano.
Download
Contrato de Gestão Organização Social Hospital
Contrato de Gestão para administração e operação de unidade hospitalar pública por Organização Social de Saúde.
Download
Contrato de Gestão de Redes Sociais
Contrato para prestação de serviços de gestão de redes sociais e conteúdo digital.
Download
Contrato de Gestão
Acordo firmado entre Poder Público e Organização Social para gestão de serviços públicos não exclusivos do Estado, com metas e indicadores definidos.
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)