O modelo de gestão da saúde pública através de contratos de gestão com Organizações Sociais foi implementado no Brasil como parte da reforma administrativa do Estado, visando maior eficiência na prestação de serviços públicos de saúde. Este formato contratual é regulamentado pela Lei nº 9.637/1998 e pela Lei nº 8.080/1990, que estabelecem as diretrizes para a participação complementar na gestão do SUS. O contrato busca a modernização da gestão pública, mantendo os princípios de universalidade, integralidade e gratuidade do sistema de saúde.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação da organização social e do órgão público contratante
2. Objeto: Descrição detalhada do objeto do contrato, especificando os serviços de saúde a serem prestados
3. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres de cada parte contratante
4. Metas e Indicadores: Estabelecimento das metas quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenho
5. Recursos Financeiros: Valor global do contrato, cronograma de desembolso e forma de repasse dos recursos
6. Prazo de Vigência: Período de vigência do contrato e condições de prorrogação
7. Fiscalização e Avaliação: Mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços prestados
8. Prestação de Contas: Procedimentos e prazos para apresentação de relatórios e prestação de contas
9. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais
10. Rescisão: Hipóteses e procedimentos para rescisão do contrato
1. Programa de Trabalho: Detalhamento do plano operativo e metodologia de trabalho
2. Recursos Humanos: Política de gestão de pessoas, incluindo plano de cargos e salários
3. Bens Patrimoniais: Inventário e regras de gestão dos bens públicos cedidos
4. Compliance: Políticas de conformidade e prevenção à corrupção
5. Gestão de Riscos: Matriz de riscos e medidas mitigadoras
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, metas e metodologia de execução
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação detalhada dos custos e despesas previstos
3. Anexo III - Indicadores de Desempenho: Matriz de indicadores com metas e formas de mensuração
4. Anexo IV - Inventário Patrimonial: Relação dos bens móveis e imóveis cedidos
5. Anexo V - Sistema de Pagamento: Metodologia de cálculo e critérios para repasse financeiro
6. Anexo VI - Regulamento de Compras: Normas e procedimentos para aquisições e contratações
7. Anexo VII - Recursos Humanos: Quadro de pessoal e política de gestão de recursos humanos
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