Aditivo Contratual Licitação para o Brasil

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Aditivo Contratual Licitação

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O que é um Aditivo Contratual Licitação?

O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei 8.666/93, especialmente seu artigo 65, ou na Lei 14.133/2021, conforme aplicável, que permitem a modificação contratual para melhor adequação às finalidades de interesse público. As alterações contratuais em contratos administrativos devem ser formalizadas através de termo aditivo, respeitando os limites legais e mantendo as condições e natureza do contrato original.

Que seções deverão ser incluídas em um Aditivo Contratual Licitação?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, número do contrato original, número do processo licitatório e fundamento legal

2. Objeto do Aditivo: Descrição clara e precisa das alterações contratuais propostas (prazo, valor, ou outras modificações)

3. Justificativa: Fundamentação técnica e legal para as alterações propostas

4. Valor e Condições de Pagamento: Detalhamento das alterações financeiras, quando aplicável, e forma de pagamento

5. Dotação Orçamentária: Indicação dos recursos orçamentários que suportarão as despesas

6. Ratificação: Confirmação das demais cláusulas do contrato original não alteradas pelo aditivo

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões do aditivo

8. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do documento com local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Aditivo Contratual Licitação?

1. Garantia Contratual: Alterações nas condições de garantia, quando houver

2. Reajuste: Cláusulas sobre reajuste de preços, quando aplicável

3. Matriz de Riscos: Redistribuição ou atualização dos riscos contratuais, quando necessário

4. Considerandos: Exposição dos fatos e motivos que levaram ao aditamento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Aditivo Contratual Licitação?

1. Planilha de Custos Atualizada: Detalhamento dos novos valores e composição de custos

2. Cronograma Físico-Financeiro Atualizado: Novo cronograma de execução e desembolso

3. Documentação de Regularidade: Certidões e documentos de habilitação atualizados do contratado

4. Parecer Jurídico: Manifestação da assessoria jurídica sobre a legalidade do aditivo

5. Autorização da Autoridade Competente: Documento de aprovação pela autoridade superior

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author