Modelo de Termo de Prorrogação de Contrato para o Brasil

Este Termo de Prorrogação tem como objetivo estender o prazo de vigência do contrato original, mantendo as mesmas condições anteriormente estabelecidas, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente a Lei 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro. O documento formaliza a continuidade da relação contratual entre as partes, estabelecendo novo período de vigência, valores atualizados e demais condições pertinentes à prorrogação.

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O que é um Termo de Prorrogação de Contrato?

O Termo de Prorrogação de Contrato é um instrumento comum no direito contratual brasileiro, utilizado quando ambas as partes concordam em estender a duração de um contrato existente. Este documento é fundamentado na legislação brasileira, que permite a continuidade de relações contratuais mediante acordo mútuo e desde que mantidas as condições vantajosas para ambas as partes. A prorrogação deve respeitar os limites legais e as condições estabelecidas no contrato original.

Que seções deverão ser incluídas em um Termo de Prorrogação de Contrato?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto da Prorrogação: Descrição clara do contrato original que está sendo prorrogado e seu objeto

3. Prazo da Prorrogação: Período específico da extensão do contrato, com datas de início e término

4. Valor do Contrato: Valor atualizado do contrato e condições de pagamento para o período prorrogado

5. Dotação Orçamentária: Indicação dos recursos orçamentários que suportarão as despesas

6. Fundamento Legal: Base legal que autoriza a prorrogação do contrato

7. Ratificação: Confirmação das demais cláusulas e condições do contrato original que permanecem inalteradas

Que seções são opcionais para incluir em um Termo de Prorrogação de Contrato?

1. Reajuste de Valores: Cláusula sobre eventuais reajustes de preços aplicáveis ao período da prorrogação

2. Garantia Contratual: Informações sobre a extensão ou renovação da garantia contratual

3. Publicação: Determinação sobre a publicação do termo de prorrogação

4. Considerandos: Justificativas e motivos que fundamentam a prorrogação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Termo de Prorrogação de Contrato?

1. Anexo I - Planilha de Custos Atualizada: Detalhamento dos valores e custos atualizados para o período da prorrogação

2. Anexo II - Documentação de Regularidade: Certidões e documentos que comprovam a manutenção das condições de habilitação

3. Anexo III - Cronograma de Execução: Calendário atualizado das atividades e entregas para o novo período

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos