Aditivo De Prazo Contratual para o Brasil

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Aditivo de Prazo Contratual

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O que é um Aditivo de Prazo Contratual?

O Contrato Original foi celebrado entre as partes, tendo como objeto a prestação de serviços conforme especificações estabelecidas. Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e o interesse mútuo na manutenção da relação contratual, as partes concordam em prorrogar o prazo de vigência do contrato, mantendo as mesmas condições inicialmente estabelecidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Aditivo de Prazo Contratual?

1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e referência ao contrato original

2. Objeto do Aditivo: Descrição clara da alteração do prazo contratual, especificando o novo período de vigência

3. Justificativa: Fundamentação técnica e legal para a prorrogação do prazo contratual

4. Prazo: Detalhamento do novo prazo, incluindo data de início e término da prorrogação

5. Valor: Confirmação do valor contratual e eventuais ajustes financeiros relacionados à prorrogação

6. Ratificação: Confirmação de que as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas

7. Local, Data e Assinaturas: Formalização do aditivo com local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Aditivo de Prazo Contratual?

1. Dotação Orçamentária: Indicação da fonte de recursos para cobrir as despesas do período adicional (necessário apenas em contratos públicos)

2. Garantia Contratual: Atualização ou complementação da garantia contratual para o novo período

3. Considerandos: Exposição dos fatos e motivos que levaram à necessidade de prorrogação

4. Plano de Trabalho Atualizado: Cronograma atualizado das atividades para o novo período contratual

Que planilhas deverão ser incluídas em um Aditivo de Prazo Contratual?

1. Cronograma Físico-Financeiro Atualizado: Detalhamento do planejamento de execução e pagamentos para o novo período

2. Planilha de Custos Atualizada: Demonstrativo detalhado dos custos para o período prorrogado

3. Documentos de Regularidade: Anexos com certidões e documentos que comprovam a manutenção das condições de habilitação

4. Manifestação Técnica: Parecer técnico justificando a necessidade da prorrogação do prazo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author