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Adendo Ao Contrato de Locação

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O que é um Adendo Ao Contrato de Locação?

O Adendo ao Contrato de Locação é utilizado quando as partes necessitam realizar alterações no contrato original sem a necessidade de elaborar um novo documento por completo. Este instrumento é comum no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulamentado pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes nas modificações acordadas. É especialmente útil para ajustes pontuais como reajustes de valores, prorrogação de prazos ou inclusão de novas condições específicas, mantendo a essência e a validade do contrato original.

Que seções deverão ser incluídas em um Adendo Ao Contrato de Locação?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço

2. Objeto do Adendo: Descrição clara das alterações ou adições que serão feitas ao contrato original

3. Referência ao Contrato Original: Dados do contrato original que está sendo aditado, incluindo data de assinatura e objeto

4. Cláusulas Alteradas: Detalhamento específico das cláusulas que estão sendo modificadas ou adicionadas

5. Ratificação: Confirmação de que as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas

6. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do adendo

7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Adendo Ao Contrato de Locação?

1. Considerandos: Exposição dos motivos que levaram à necessidade do adendo

2. Prazo de Vigência: Período de validade das alterações, se diferente do contrato original

3. Valor do Aluguel: Alterações no valor do aluguel, se aplicável

4. Garantias: Modificações nas garantias contratuais, se houver

5. Benfeitorias: Acordos sobre melhorias ou modificações no imóvel

Que planilhas deverão ser incluídas em um Adendo Ao Contrato de Locação?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que fundamentam as alterações propostas no adendo

2. Anexo II - Registro Fotográfico: Fotos do imóvel, quando houver alterações físicas ou estruturais

3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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