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Acordo de Prestação de Serviço

Acordo de Prestação de Serviço para o Brasil

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Acordo de Prestação de Serviço

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O que é um Acordo de Prestação de Serviço?

As partes, interessadas em estabelecer uma relação comercial para prestação de serviços, decidem celebrar este acordo para formalizar suas obrigações mútuas. O presente instrumento visa atender às necessidades do Contratante e estabelecer as condições sob as quais o Contratado executará os serviços, garantindo segurança jurídica e clareza nas relações comerciais entre as partes. Este acordo foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil e demais normas pertinentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Prestação de Serviço?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados, incluindo escopo e especificações técnicas

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, condições e prazos de pagamento, reajustes

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do contratante e do contratado

6. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Prestação de Serviço?

1. Propriedade Intelectual: Direitos sobre produtos, criações e desenvolvimentos durante a prestação dos serviços

2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impossibilitem a execução do contrato

3. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços

4. Seguros: Requisitos de apólices de seguro e coberturas necessárias

5. Compliance: Conformidade com leis anticorrupção e práticas de integridade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Prestação de Serviço?

1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados

2. Anexo II - Cronograma: Prazos e marcos de entrega dos serviços

3. Anexo III - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores e formas de cobrança

4. Anexo IV - SLA: Acordo de Nível de Serviço com métricas de qualidade e desempenho

5. Anexo V - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro: Regula os contratos de prestação de serviços, estabelecendo direitos e obrigações das partes, condições contratuais e responsabilidades.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor: Aplicável quando o contrato envolve relação de consumo, protegendo os direitos do consumidor na prestação de serviços.
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica: Estabelece garantias de livre mercado e regula atividades econômicas, incluindo prestação de serviços.
Lei nº 13.709/2018 - LGPD: Regula o tratamento de dados pessoais em contratos de prestação de serviços que envolvam processamento de informações.
CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943: Relevante para distinguir contratos de prestação de serviços de relações trabalhistas, evitando vínculo empregatício.
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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Acordo de Parceria para colaboração mútua e realização de atividades conjuntas entre as partes.

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Acordo de trabalho estabelecido através de conduta das partes, sem formalização escrita, mas com plena validade jurídica e garantia de direitos trabalhistas.

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Contrato de Trabalho Consensual

Contrato que estabelece relação de trabalho consensual conforme a legislação brasileira.

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Acordo de locação de imóvel residencial entre proprietário e inquilino.

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