A representação comercial no Brasil é regulamentada pela Lei 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que estabelecem o regime jurídico do representante comercial autônomo. Este tipo de acordo surgiu da necessidade de formalizar as relações entre empresas e seus representantes comerciais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O modelo de remuneração por comissão é tradicionalmente utilizado no mercado brasileiro como forma de incentivo às vendas e expansão comercial, sendo um instrumento importante para o desenvolvimento das atividades comerciais no país.
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1. Partes e Qualificação: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de representação comercial, produtos ou serviços a serem comercializados
3. Território e Exclusividade: Definição da área geográfica de atuação e condições de exclusividade
4. Comissões e Pagamentos: Percentuais de comissão, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento
5. Obrigações do Representante: Deveres e responsabilidades do representante comercial
6. Obrigações da Representada: Deveres e responsabilidades da empresa representada
7. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Não Concorrência: Restrições de atuação com empresas concorrentes
3. Treinamento: Condições para capacitação e treinamento do representante
4. Metas de Vendas: Estabelecimento de objetivos e métricas de desempenho
5. Suporte Comercial: Recursos e materiais fornecidos pela representada
6. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por produto ou serviço
2. Anexo II - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação
3. Anexo III - Produtos: Lista completa dos produtos ou serviços objeto da representação
4. Anexo IV - Metas: Detalhamento das metas de vendas e critérios de avaliação
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Manual de processos e práticas comerciais
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