O contrato de trabalho tácito é reconhecido pela legislação brasileira desde a criação da CLT em 1943, sendo uma forma válida de vínculo empregatício. Esta modalidade contratual se fundamenta no princípio da primazia da realidade, onde os fatos prevalecem sobre documentos formais. O artigo 442 da CLT estabelece expressamente que o contrato individual de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressa. Esta modalidade visa proteger o trabalhador em situações onde, mesmo sem contrato escrito, existe efetivamente uma relação de emprego com todos seus elementos característicos.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais informações cadastrais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da função, cargo e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, benefícios e outras verbas remuneratórias
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
6. Direitos e Obrigações: Especificação dos direitos e deveres fundamentais de ambas as partes
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Disposições sobre eventual regime de exclusividade
3. Benefícios Adicionais: Descrição de benefícios extras oferecidos pelo empregador
4. Transferência: Possibilidade e condições para transferência do local de trabalho
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades do cargo
2. Anexo II - Política de Benefícios: Documento detalhando todos os benefícios oferecidos e suas regras
3. Anexo III - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da empresa
4. Anexo IV - Termo de Uso de Equipamentos: Regras para utilização de equipamentos e recursos da empresa
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Contrato NDA
Acordo de Confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Acordo de Parceria Entre Empresas
Acordo de Parceria Empresarial para colaboração mútua e desenvolvimento de atividades comerciais conjuntas.
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Acordo Verbal Trabalhista
Acordo verbal de trabalho estabelecendo relação empregatícia conforme CLT
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Contrato de Pensão Alimentícia
Acordo legal que estabelece obrigações de prestação de alimentos entre alimentante e alimentado, fixando valores, condições e forma de pagamento da pensão alimentícia.
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Contrato de Acordo Entre As Partes
Acordo bilateral que estabelece termos e condições para regular a relação jurídica entre as partes.
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Contrato de Cooperação Técnica
Acordo de cooperação técnica para intercâmbio de conhecimentos e execução conjunta de atividades técnicas específicas.
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Acordo de Compra e Venda de Veículo
Contrato para formalizar a compra e venda de veículo automotor entre vendedor e comprador.
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Acordo de Compra e Venda
Acordo para regulamentar a compra e venda de bens entre as partes contratantes.
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Contrato Parassocial
Acordo de Acionistas para regular direitos, obrigações e relações entre os sócios da Sociedade.
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Acordo de Aluguel Atrasado
Acordo para pagamento de aluguéis atrasados entre locador e locatário, estabelecendo valores, prazos e condições de quitação da dívida.
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Acordo de Comissão de Vendas
Acordo que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de representação comercial mediante pagamento de comissões sobre vendas.
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Acordo de Confissão de Dívida
Documento legal que formaliza o reconhecimento de dívida e estabelece condições de pagamento entre Credor e Devedor.
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Acordo de Aluguel
Contrato de locação de imóvel que estabelece direitos e obrigações entre proprietário e inquilino.
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Acordo de Sigilo e Confidencialidade
Acordo para proteção de informações confidenciais entre as partes
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Acordo de Prestação de Serviço
Acordo para prestação de serviços entre Contratante e Contratado, estabelecendo direitos, obrigações e condições gerais da prestação.
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Acordo de Exclusividade
Acordo que estabelece direitos exclusivos de comercialização, distribuição ou representação entre Concedente e Beneficiário.
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Contrato de Confidencialidade e Não Concorrência
Acordo que estabelece obrigações de sigilo e não concorrência entre as partes.
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Contrato de Cooperação Mútua
Acordo de cooperação mútua para desenvolvimento de atividades conjuntas visando benefícios recíprocos.
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Acordo de Parceria
Acordo de Parceria para colaboração mútua e realização de atividades conjuntas entre as partes.
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Contrato de Trabalho Tácito
Acordo de trabalho estabelecido através de conduta das partes, sem formalização escrita, mas com plena validade jurídica e garantia de direitos trabalhistas.
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Contrato de Trabalho Consensual
Contrato que estabelece relação de trabalho consensual conforme a legislação brasileira.
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Acordo de Vesting
Acordo que regula a aquisição gradual de participação societária mediante cumprimento de condições e prazos estabelecidos.
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Acordo Entre Inquilino E Locador
Acordo de locação de imóvel residencial entre proprietário e inquilino.
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