Modelo de Acordo de Aluguel Atrasado para o Brasil

O presente acordo surge da existência de débitos relativos a aluguéis não pagos de imóvel sob contrato de locação. Diante do interesse mútuo em resolver a pendência financeira de forma amigável, as partes estabelecem este instrumento para regularizar a situação, evitando medidas judiciais e preservando a relação locatícia. Este documento é regido pela Lei do Inquilinato, Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis às relações locatícias no Brasil.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do imóvel e valor total do débito em atraso

3. Reconhecimento da Dívida: Declaração formal do locatário reconhecendo o valor devido em aluguéis atrasados

4. Condições de Pagamento: Detalhamento da forma de pagamento, incluindo número de parcelas, valores e datas de vencimento

5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para cumprimento do acordo

6. Penalidades: Multas e juros aplicáveis em caso de descumprimento do acordo

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local e Data: Local e data da assinatura do acordo

9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas