A pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, fundamentada no princípio da solidariedade familiar e no dever de mútua assistência. Este tipo de contrato surge da necessidade de formalizar a obrigação alimentar, seja por acordo entre as partes ou por determinação judicial, assegurando a subsistência do beneficiário e estabelecendo critérios claros para seu cumprimento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do alimentante (pagador) e alimentado (beneficiário), incluindo nome completo, RG, CPF, profissão, estado civil e endereço
2. Objeto do Contrato: Definição clara do valor da pensão alimentícia, forma de pagamento e data de vencimento
3. Forma de Pagamento: Especificação do método de pagamento (depósito bancário, transferência, etc.) e dados bancários do beneficiário
4. Reajuste: Critérios para reajuste do valor da pensão, geralmente anual, indicando o índice aplicável (INPC, IGPM, etc.)
5. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições para sua extinção
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Despesas Extraordinárias: Definição de responsabilidades sobre gastos extras como educação, saúde e atividades extracurriculares
2. Regime de Visitas: Estabelecimento de dias e horários para visitas, quando aplicável
3. Penalidades: Multas e sanções em caso de descumprimento do contrato
4. Assistência Médica: Disposições sobre plano de saúde e despesas médicas
1. Anexo I - Comprovantes de Renda: Documentação comprobatória da renda do alimentante
2. Anexo II - Comprovantes de Despesas: Documentação das despesas regulares do alimentado
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
4. Anexo IV - Certidões: Certidões de nascimento, casamento ou divórcio, conforme aplicável
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Contrato NDA
Acordo de Confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Acordo de Parceria Entre Empresas
Acordo de Parceria Empresarial para colaboração mútua e desenvolvimento de atividades comerciais conjuntas.
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Acordo Verbal Trabalhista
Acordo verbal de trabalho estabelecendo relação empregatícia conforme CLT
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Contrato de Pensão Alimentícia
Acordo legal que estabelece obrigações de prestação de alimentos entre alimentante e alimentado, fixando valores, condições e forma de pagamento da pensão alimentícia.
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Contrato de Acordo Entre As Partes
Acordo bilateral que estabelece termos e condições para regular a relação jurídica entre as partes.
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Contrato de Cooperação Técnica
Acordo de cooperação técnica para intercâmbio de conhecimentos e execução conjunta de atividades técnicas específicas.
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Acordo de Compra e Venda de Veículo
Contrato para formalizar a compra e venda de veículo automotor entre vendedor e comprador.
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Acordo de Compra e Venda
Acordo para regulamentar a compra e venda de bens entre as partes contratantes.
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Contrato Parassocial
Acordo de Acionistas para regular direitos, obrigações e relações entre os sócios da Sociedade.
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Acordo de Aluguel Atrasado
Acordo para pagamento de aluguéis atrasados entre locador e locatário, estabelecendo valores, prazos e condições de quitação da dívida.
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Acordo de Comissão de Vendas
Acordo que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de representação comercial mediante pagamento de comissões sobre vendas.
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Acordo de Confissão de Dívida
Documento legal que formaliza o reconhecimento de dívida e estabelece condições de pagamento entre Credor e Devedor.
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Acordo de Aluguel
Contrato de locação de imóvel que estabelece direitos e obrigações entre proprietário e inquilino.
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Acordo de Sigilo e Confidencialidade
Acordo para proteção de informações confidenciais entre as partes
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Acordo de Prestação de Serviço
Acordo para prestação de serviços entre Contratante e Contratado, estabelecendo direitos, obrigações e condições gerais da prestação.
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Acordo de Exclusividade
Acordo que estabelece direitos exclusivos de comercialização, distribuição ou representação entre Concedente e Beneficiário.
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Contrato de Confidencialidade e Não Concorrência
Acordo que estabelece obrigações de sigilo e não concorrência entre as partes.
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Contrato de Cooperação Mútua
Acordo de cooperação mútua para desenvolvimento de atividades conjuntas visando benefícios recíprocos.
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Acordo de Parceria
Acordo de Parceria para colaboração mútua e realização de atividades conjuntas entre as partes.
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Contrato de Trabalho Tácito
Acordo de trabalho estabelecido através de conduta das partes, sem formalização escrita, mas com plena validade jurídica e garantia de direitos trabalhistas.
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Contrato de Trabalho Consensual
Contrato que estabelece relação de trabalho consensual conforme a legislação brasileira.
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Acordo de Vesting
Acordo que regula a aquisição gradual de participação societária mediante cumprimento de condições e prazos estabelecidos.
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Acordo Entre Inquilino E Locador
Acordo de locação de imóvel residencial entre proprietário e inquilino.
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