O Termo de Voluntariado é um documento legal que estabelece a relação formal entre uma pessoa física (voluntário) e uma organização sem fins lucrativos, regulamentado pela Lei nº 9.608/98. Este acordo define claramente que o trabalho será realizado de forma gratuita, sem vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas.

O documento especifica as atividades que serão desenvolvidas, horários, local de trabalho e responsabilidades de ambas as partes. É essencial para proteger tanto o voluntário quanto a instituição, garantindo transparência e segurança jurídica na relação de voluntariado.

O Termo de Voluntariado deve ser utilizado sempre que uma pessoa se propõe a realizar trabalho voluntário em organizações como ONGs, hospitais, escolas, instituições religiosas ou projetos sociais. É fundamental estabelecer este acordo antes do início das atividades voluntárias, independentemente da duração do compromisso.

Situações específicas incluem programas de mentoria em escolas, auxílio em campanhas beneficentes, apoio em hospitais, trabalho em abrigos de animais, ou participação em projetos comunitários. O documento é especialmente importante quando o voluntário terá acesso a informações sensíveis, contato com público vulnerável ou responsabilidades específicas dentro da instituição.

• Termo de Voluntariado Individual: acordo padrão entre um voluntário e uma instituição para atividades regulares.
• Termo de Voluntariado Temporário: específico para eventos ou projetos com prazo determinado.
• Termo de Voluntariado para Menores: inclui autorização e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.
• Termo de Voluntariado Especializado: para profissionais que oferecem serviços técnicos específicos.
• Termo de Voluntariado Corporativo: para grupos de funcionários de empresas em projetos sociais.

• Voluntários: pessoas físicas que desejam prestar serviços não remunerados em benefício da comunidade.
• ONGs: organizações não governamentais que recebem e coordenam trabalho voluntário em projetos sociais.
• Instituições Religiosas: igrejas e centros religiosos que contam com voluntários para suas atividades.
• Hospitais: instituições de saúde que integram voluntários em programas de apoio aos pacientes.
• Advogados: profissionais que elaboram e revisam os termos do acordo para garantir conformidade legal.

• Dados do Voluntário: coletar nome completo, RG, CPF e informações de contato.
• Dados da Instituição: reunir CNPJ, endereço e informações do representante legal.
• Atividades: detalhar as tarefas específicas que serão realizadas pelo voluntário.
• Cronograma: definir dias, horários e duração do trabalho voluntário.
• Responsabilidades: especificar direitos e deveres de ambas as partes.
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a criação do Termo de Voluntariado, garantindo todos os requisitos legais necessários.

• Identificação das Partes: dados completos do voluntário e da instituição.
• Objeto do Serviço: descrição detalhada das atividades voluntárias.
• Ausência de Remuneração: declaração explícita sobre a gratuidade do serviço.
• Inexistência de Vínculo: afirmação clara da não existência de vínculo empregatício.
• Prazo e Horário: período de vigência e carga horária das atividades.
• Responsabilidades: deveres e direitos de cada parte.
• Facilitação: nossa plataforma garante a inclusão automática de todas as cláusulas legalmente exigidas pela Lei 9.608/98.

O Termo de Voluntariado é frequentemente confundido com o Agency Agreement (Contrato de Agência), mas existem diferenças fundamentais entre eles. Enquanto o Termo de Voluntariado estabelece uma relação não remunerada e sem vínculo empregatício, o Contrato de Agência é um acordo comercial com fins lucrativos.

• O Termo de Voluntariado não prevê remuneração e é regido pela Lei 9.608/98
• O Contrato de Agência envolve pagamento de comissões ou honorários
• O voluntário atua em benefício social sem contrapartida financeira
• O agente representa interesses comerciais de terceiros
• O Termo de Voluntariado não gera obrigações trabalhistas
• O Contrato de Agência pode estabelecer vínculos comerciais duradouros