O serviço voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei Federal nº 9.608/1998, que estabelece as diretrizes para atividades não remuneradas prestadas por pessoas físicas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. A prática do voluntariado em órgãos públicos municipais contribui para o desenvolvimento social e comunitário, permitindo a participação ativa da sociedade civil em projetos e atividades de interesse público, fortalecendo o vínculo entre cidadãos e administração municipal.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do voluntário (nome, RG, CPF, endereço) e da Prefeitura (CNPJ, endereço, representante legal)

2. Objeto: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas e finalidade do serviço

3. Local e Horário: Especificação do local onde serão realizadas as atividades e horários de prestação do serviço voluntário

4. Prazo de Vigência: Período de duração do termo de voluntariado, com data de início e término

5. Ausência de Vínculo e Remuneração: Declaração expressa da inexistência de vínculo empregatício e obrigações trabalhistas

6. Responsabilidades do Voluntário: Detalhamento das obrigações, deveres e condutas esperadas do voluntário

7. Responsabilidades da Prefeitura: Especificação das obrigações e compromissos assumidos pela administração municipal

8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do termo de voluntariado

9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos