O serviço voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.608/98, que estabelece as bases legais para o trabalho não remunerado realizado por pessoa física a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Com a alteração pela Lei nº 13.297/2016, a assistência religiosa foi expressamente incluída como atividade voluntária. Este termo visa formalizar essa relação, garantindo segurança jurídica tanto para a instituição religiosa quanto para o voluntário, estabelecendo claramente a natureza não empregatícia da relação e as condições para a prestação dos serviços.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição religiosa e do voluntário, incluindo dados de registro, endereço e documentos
2. Objeto do Termo: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas na igreja
3. Natureza do Serviço Voluntário: Declaração expressa da natureza não remunerada do serviço, conforme Lei 9.608/98
4. Dias e Horários: Definição dos dias e horários em que o serviço voluntário será prestado
5. Prazo de Duração: Período de vigência do termo de voluntariado
6. Responsabilidades do Voluntário: Detalhamento das obrigações e deveres assumidos pelo voluntário
7. Responsabilidades da Igreja: Especificação das obrigações da instituição religiosa em relação ao voluntário
8. Declaração de Ciência: Manifestação expressa de conhecimento sobre a Lei do Voluntariado e ausência de vínculo empregatício
9. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do termo
10. Assinaturas: Espaço para assinatura do voluntário, representante da igreja e testemunhas
1. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela igreja
2. Código de Conduta: Normas de comportamento e valores da igreja a serem observados pelo voluntário
3. Confidencialidade: Compromisso de sigilo sobre informações confidenciais da igreja
4. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem do voluntário em atividades da igreja
5. Motivos de Rescisão: Causas que podem levar ao encerramento do termo de voluntariado
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Detalhamento específico das funções e atividades a serem desempenhadas pelo voluntário
2. Anexo II - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da igreja aplicáveis aos voluntários
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre o compromisso de confidencialidade
4. Anexo IV - Formulário de Ressarcimento: Modelo de formulário para solicitação de ressarcimento de despesas autorizadas
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Termo de Estágio Voluntário
Acordo que estabelece as condições para realização de estágio não remunerado, visando o desenvolvimento educacional do estudante.
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Modelo de Contrato de Voluntariado
Acordo formal para prestação de serviços voluntários sem remuneração, conforme Lei nº 9.608/1998.
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Termo de Voluntariado para Igreja
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários em instituição religiosa.
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Termo de Voluntariado Simples
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários não remunerados.
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Termo de Voluntariado Prefeitura
Acordo para prestação de serviços voluntários junto à Prefeitura Municipal sem vínculo empregatício.
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