O serviço voluntário no Brasil é regido pela Lei nº 9.608/98, que estabelece as bases legais para o trabalho voluntário. Este tipo de termo surgiu da necessidade de formalizar as relações de voluntariado, protegendo tanto as instituições quanto os voluntários, e diferenciando claramente esta atividade das relações de trabalho remunerado. O documento atende às exigências legais brasileiras, formalizando o caráter benevolente e não remunerado da atividade, sem criar vínculo empregatício entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos da entidade (nome, CNPJ, endereço) e do voluntário (nome, RG, CPF, endereço)
2. Objeto do Termo: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas
3. Condições de Exercício: Horários, local e condições em que o serviço voluntário será prestado
4. Declaração de Gratuidade: Afirmação expressa sobre a natureza não remunerada do serviço, conforme Lei 9.608/98
5. Ressarcimento de Despesas: Condições e procedimentos para eventual ressarcimento de despesas autorizadas
6. Prazo de Vigência: Período de duração do termo de voluntariado
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais questões
1. Direitos e Deveres do Voluntário: Detalhamento adicional das obrigações e direitos do prestador de serviço voluntário
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem e voz do voluntário
4. Propriedade Intelectual: Disposições sobre a titularidade de eventuais criações durante o voluntariado
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, cronograma e metas do trabalho voluntário
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo e confidencialidade
3. Anexo III - Política de Ressarcimento: Regras e procedimentos detalhados para ressarcimento de despesas autorizadas
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Termo de Estágio Voluntário
Acordo que estabelece as condições para realização de estágio não remunerado, visando o desenvolvimento educacional do estudante.
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Modelo de Contrato de Voluntariado
Acordo formal para prestação de serviços voluntários sem remuneração, conforme Lei nº 9.608/1998.
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Termo de Voluntariado para Igreja
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários em instituição religiosa.
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Termo de Voluntariado Simples
Acordo que regulamenta a prestação de serviços voluntários não remunerados.
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Termo de Voluntariado Prefeitura
Acordo para prestação de serviços voluntários junto à Prefeitura Municipal sem vínculo empregatício.
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