A Procuração Trabalhista é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto da Advocacia. É um documento essencial para a representação legal em processos trabalhistas, sendo requisito obrigatório para o ajuizamento de ações e defesa em processos perante a Justiça do Trabalho. O instrumento deve seguir as formalidades legais específicas e conter poderes expressos para atuação na esfera trabalhista, garantindo a válida representação processual das partes envolvidas.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do cliente que está concedendo a procuração, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado ou sociedade de advogados que receberá os poderes, incluindo nome, número da OAB e endereço profissional
3. Poderes Outorgados: Descrição detalhada dos poderes conferidos ao advogado, incluindo a cláusula ad judicia e poderes específicos para atuação em processos trabalhistas
4. Objeto da Procuração: Especificação do processo ou finalidade específica para qual a procuração está sendo outorgada
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Espaço para assinatura do cliente que está concedendo a procuração
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ao advogado transferir os poderes recebidos a outro profissional
2. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, quando não for por prazo indeterminado
3. Testemunhas: Espaço para assinatura de testemunhas, quando necessário
4. Reserva de Poderes: Cláusula que especifica se o outorgante mantém ou não para si os mesmos poderes outorgados
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante anexados à procuração
2. Documentos Societários: Quando o outorgante for pessoa jurídica, documentos que comprovam os poderes do representante legal
3. Comprovante de Endereço: Documento que comprova o endereço do outorgante
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