Procuração Trabalhista Template for Brasil

A Procuração Trabalhista é um instrumento legal fundamental que permite a você outorgar poderes específicos a um advogado para sua representação em questões relacionadas ao direito do trabalho. Este documento é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Código Civil brasileiro e pelo Estatuto da Advocacia, sendo essencial para qualquer atuação perante a Justiça do Trabalho.

When do you need this document?

Você precisará de uma Procuração Trabalhista sempre que desejar constituir um advogado para representá-lo em processos trabalhistas, seja como empregado buscando seus direitos ou como empregador defendendo-se de ações. O documento é obrigatório para ajuizamento de reclamações trabalhistas, defesa em processos, participação em audiências, negociações de acordos e recursos perante tribunais superiores. Sem este instrumento devidamente formalizado, o advogado não poderá atuar validamente em seu nome nos procedimentos da Justiça do Trabalho.

Key legal considerations

A Procuração Trabalhista deve conter poderes específicos e expressos, incluindo a cláusula ad judicia que autoriza a representação processual. É fundamental especificar claramente os poderes outorgados, como receber citações, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, substabelecer e requerer medidas judiciais. O documento deve incluir a qualificação completa tanto do outorgante (cliente) quanto do outorgado (advogado), com dados como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço. A assinatura deve ser reconhecida em cartório ou feita na presença do juiz, conforme exigido pela legislação processual.

Legal requirements in Brasil

No Brasil, a Procuração Trabalhista está sujeita às disposições da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou significativamente a CLT, incluindo aspectos da representação processual. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) também se aplica subsidiariamente, estabelecendo normas sobre procuração ad judicia. O advogado outorgado deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme Lei 8.906/1994. O documento deve ser apresentado nos autos do processo em até 15 dias após a primeira manifestação processual, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. Para sociedades de advogados, a procuração pode ser outorgada em nome da sociedade, desde que devidamente identificada com CNPJ e endereço profissional.